Este é um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como USUÁRIO, e a AMERICAN STORE DISTRIBUIÇÃO DE SUPLEMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.744.639/0001-47, com sede na Avenida dos Pequis, n° 126, Jardim Vila Formosa, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03470-050, e de agora em diante denominada simplesmente de WHEY. Este “TERMOS DE ADESÃO AO SITE E/OU APLICATIVOS” rege o uso de todas as funções do aplicativo disponibilizadas gratuitamente pela WHEY, sejam para dispositivos móveis (Android, IOS, Windows Mobile), servidores, computadores pessoais (desktops) ou serviços web. Se você não concordar com estes termos, não use este aplicativo.

Você reconhece que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente pois o uso deste aplicativo significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

I. Considerando que a WHEY oferece aos USUÁRIOS, através do aplicativo WHEY a opção de comprar suplementos, vitaminas e outros produtos que possam vir a ser anunciados, sem delimitações;

II. Considerando que os produtos divulgados pelo aplicativo são comercializados por farmácias, drogarias, varejistas de cosméticos, suplementos, produtos de beleza e higiene pessoal, entre outros, doravante designados de ANUNCIANTES.

III. Considerando que o USUÁRIO deseja receber os produtos por ele escolhidos na forma oferecida pela WHEY neste tempo.

As partes acima identificadas e qualificadas resolvem firmar o presente acordo, que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – APLICATIVO

1.1 Ao cadastrar no aplicativo WHEY, o USUÁRIO terá a sua disposição ferramentas para consultar os produtos anunciados pelos lojistas parceiros, comprar e pagar por esses produtos po meio digital, sendo atendido pelo ANUNCIANTE através da plataforma de gestão de pedidos e produtos, denominada WHEY ADMIN, disponibilizada pela WHEY ao próprio ANUNCIANTE.

1.2 O serviço da WHEY consiste, portanto, em aproximar, através do aplicativo e de seu site, o USUÁRIO e os ANUNCIANTES cadastrados, possibilitando que o USUÁRIO encaminhe aos ANUNCIANTES, os orçamentos, os pedidos de entregas ou busca, e efetue on-line ou fisicamente o pagamento dos produtos adquiridos e do frete, sendo a WHEY apenas um meio facilitador de negócios e pagamentos.

1.3 Desde logo, fica esclarecido ao USUÁRIO, o qual declara-se ciente, que o serviço oferecido pela WHEY se relaciona apenas a um canal facilitador de compras para comercialização dos produtos divulgados, não abarcando o armazenamento, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo estes itens de responsabilidade integral dos ANUNCIANTES cadastrados, a quem deverão ser direcionadas quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexatidão dos pedidos e produtos.

1.4 O aplicativo poderá ser acessado por pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

1.5 Neste ato o USUÁRIO, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no aplicativo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRO

2.1 Para participar do programa, o USUÁRIO deverá ser previamente cadastrado no aplicativo WHEY.

2.2 Ao se cadastrar o USUÁRIO aceita e concorda com os termos aqui expressos.

2.3 A partir do cadastro, a WHEY procederá a checagem das informações cadastradas pelo USUÁRIO.

2.3.1 A WHEY reserva-se no direito de excluir o USUÁRIO do serviço na hipótese de qualquer indício de fraude, irregularidade no cadastro e no pagamento dos pedidos, ocasião em que o USUÁRIO será comunicado da tomada de decisão através do e-mail fornecido no cadastro.

2.4 O USUÁRIO reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é um ativo inatingível do serviço. Portanto, a WHEY e a intermediadora denominada \"MERCADO PAGO\" reservam-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário e a qualquer tempo, confirmar os dados fornecidos pelo USUÁRIO quando de seu cadastramento e a situação econômico-financeira e de crédito, especialmente para assegurar o cumprimento das transações comerciais que vierem a ser contratadas nos termos deste contrato, estando autorizada a consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como spc e serasa. Caso a WHEY ou o Mercado Pago constatem haver, entre as informações fornecidas pelo USUÁRIO, informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas, caso o USUÁRIO deixe de enviar os documentos e esclarecimentos solicitados, ou caso, ainda, a WHEY constate haver restrições à situação econômico-financeira e/ou ao crédito do USUÁRIO estará autorizada a bloquear a aquisição de produtos realizados pelo USUÁRIO.

2.5 O USUÁRIO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais.

2.6 O USUÁRIO, para utilizar os serviços aqui descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro, nos orçamentos e nas compras.

2.7 Após a validação, o USUÁRIO será liberado para o uso do aplicativo e compras na WHEY.

CLÁSULA TERCEIRA – DO FUNCIONAMENTO DA COMPRA

3.1 O USUÁRIO cadastrado no aplicativo e/ou site da WHEY, ao aderir ao presente termo, terá uma senha para o uso do serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com o login cadastrado. O USUÁRIO obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não revelar a qualquer terceiro.

3.2 O USUÁRIO obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o serviço em seu nome. O USUÁRIO concorda em responsabilizar-se pelas Transações Comerciais, Pagamentos e quaisquer outras atividades, que sejam feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da WHEY, tido acesso à senha ou a outros dados do USUÁRIO.

3.3 O controle de disponibilidade e qualidade de produtos, cujos pedidos de compra foram aceites pelo ANUNCIANTE, é de integral responsabilidade do próprio ANUNCIANTE.

3.4 As compras dos produtos poderão ser pagas através do aplicativo, nos casos de pagamento com cartão de crédito ou débito, ou diretamente para o ANUNCIANTE credenciado, no momento da entrega ou retirada dos produtos.

3.4.1 O USUÁRIO se obriga, a pagar integralmente o preço dos produtos solicitados e entregues a si ou a terceiros por sua ordem, seja pela modalidade online, seja por qualquer outra forma, como diretamente ao portador dos produtos encomendados.

3.5 É de responsabilidade do ANUNCIANTE credenciado, a entrega ou retirada dos produtos após a finalização da compra pelo USUÁRIO, de acordo com o prazo previamente informado por ela.

3.6 Existindo custos com frete, estes serão informados no site ou aplicativo, no momento de aquisição do produto pelo USUÁRIO.

3.7 Nos casos de atrasos no prazo da entrega ou de entrega de produtos trocados, desconformes ou extraviados, o USUÁRIO poderá abrir reclamação no aplicativo ou site, seguindo a política de troca, devolução e cancelamento, ou contatar diretamente a central de atendimento do ANUNCIANTE que vendeu os produtos desconformes.

3.8 Ao concluir o pedido, o USUÁRIO receberá uma mensagem da WHEY contendo informações do ANUNCIANTE e os dados da compra na conta de e-mail fornecida no cadastro. O status do pedido poderá ser consultado pelo USUÁRIO através do aplicativo.

3.9 Para estabelecer contato entre WHEY e o USUÁRIO, fica disponibilizado no endereço eletrônico de e-mail \"sac@whey.app\", como também na aba “Menu\" no campo \"Trocas e Reclamações\" no Aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual, por intermédio do qual, poderão ser dirigidas as comunicações da WHEY, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações reciprocas.

3.10 Durante as compras, o USUÁRIO deverá atentar para informações como preço, forma de pagamento, disponibilidades, forma e prazo de entrega dos produtos e serviços e a reputação do ANUNCIANTE decorrente da avaliação dos demais consumidores/usuários.

3.11 A WHEY não é responsável pelo conteúdo, quantidade, dosagem, gramagem, tipo, qualidade, classe comercial, prazo de validade, classe terapêutica, princípio ativo, composição, uso, dos produtos vendidos pelo ANUNCIANTE.

3.12 A responsabilidade pela verificação da receita médica fornecida pelo USUÁRIO, disponibilidade de produtos em estoque, prazo de entrega, forma de devolução, troca ou afins e exclusiva do ANUNCIANTE.

CLÁUSULA QUARTA – SERVIÇOS

4.1 O USUÁRIO concorda e reconhece que a WHEY disponibiliza para os USUÁRIO tão somente os serviços discriminados neste termo. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por ANUNCIANTES, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente do ANUNCIANTE e dos prestadores dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADE

5.1 A WHEY ACONSELHA AOS USUÁRIOS QUE MANTENHAM OS SEUS ANTIVÍRUS ATUALIZADOS E UTILIZEM FIREWALL, DIMINUINDO CONSIDERAVELMENTE AS CHANCES DE TEREM SEUS DADOS INTERCEPTADOS POR PESSOAS MAL INTENCIONADAS.

5.2 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a WHEY não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por falhas, interrupções, suspensões de conexão, configurações e/ou mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, disponibilidade e acesso à Internet por parte do USUÁRIO, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta fornecida por este no seu cadastro.

5.3 O USUÁRIO atesta que utiliza sua própria escolha livre e desimpedida para participar voluntariamente nesta atividade. O USUÁRIO se compromete a tomar o devido cuidado durante o compartilhamento, participação, uso e/ou operação dos serviços. O USUÁRIO reconhece, compreende e tem consciência de todos os riscos que se relacionam ao uso dos SERVIÇOS.

5.4 A WHEY não se responsabilizará, em hipótese alguma, por roubo, perdas ou danos relacionados ao uso dos serviços.

5.5 O USUÁRIO declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos na Política de Troca, Devolução e Cancelamento, disponibilizadas no aplicativo e site da WHEY, e que está ciente de que é responsabilidade dos ANUNCIANTES, a solução de reclamações acerca de problemas decorrentes de vícios, defeitos, inexatidão dos pedidos, produtos e entregas.

5.6 O USUÁRIO concorda que a WHEY não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizados pelos ANUNCIANTES.

5.7 A WHEY não se responsabiliza por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

5.8 O Aplicativo permite que o USUÁRIO acesse e veja uma variedade de conteúdos, inclusive, sem limitações, imagens fotográficas, textos, dados de mapas e terrenos, listagens de empresas, comentários e outras informações relacionadas fornecidas pela WHEY, seus licenciantes e seus usuários. O USUÁRIO entende e concorda com o seguinte:

a) Dados de mapas, trânsito, rotas e conteúdo relacionado são fornecidos somente para fins de referência e a WHEY se exime de qualquer tipo de responsabilidade no que se refere aos serviços prestados. Ademais, é possível que as condições do tempo, obras, interdições ou outros eventos alterem as condições das estradas ou as rotas sejam diferentes dos resultados do mapa. O USUÁRIO deve usar o bom senso ao usar esse conteúdo;

b) Imagens, texto e conteúdo de terceiros são fornecidos sem qualquer tipo de responsabilidade por parte da WHEY. Caso o USUÁRIO se sinta ofendido ou infrinja direito próprio ou de terceiros, requer a WHEY que seja imediatamente notificada, a fim de que tome as devidas providências perante os devidos responsáveis;

c) Determinado conteúdo pode ser fornecido nos termos de licença de outras sociedades e empresas que não sejam a WHEY, e está sujeito aos direitos autorais e a outros direitos de propriedade intelectual detidos por outros terceiros. O USUÁRIO poderá ser responsabilizado por qualquer cópia ou divulgação não autorizada do conteúdo.

CLÁUSULA SEXTA – PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO

6.1 A WHEY tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das compras efetuadas, porém não responderá por prejuízos que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de influenciadores e clientes.

CLÁSULA SÉTIMA – VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

7.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da WHEY, bem como nas publicações dos produtos, descrições, contas ou seu banco de dados.

7.2 Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

7.3 A WHEY se reserva no direito de comunicar as autoridades, sem comunicação prévia ao USUÁRIO, caso constate qualquer indicio de fraude ou violação de segurança do aplicativo.

CLÁUSULA OITAVA – PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 O uso comercial da expressão WHEY como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da WHEY, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da WHEY e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da WHEY.

CLÁUSULA NONA – POLÍTICAS DE TROCA/DEVOLUÇÃO/CANCELAMENTO

9.1 O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos a distância, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e das Políticas de Troca/Devolução/Cancelamento.

9.2 Os produtos adquiridos não poderão ser devolvidos, sob nenhuma hipótese, nas lojas, sedes ou sucursais da WHEY.

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Este Termo de Adesão vigorará por tempo indeterminado, a contar da aceitação do USUÁRIO.

10.2 A qualquer tempo, qualquer das partes pode denunciar este ajuste imotivadamente, bastando que comunique a outra parte por escrito ou através dos canais de atendimento.

10.3 A WHEY se reserva no direito de avaliar os comentários feitos por usuários, em qualquer campo do aplicativo que disponibilizar tal função, e caso tais comentários não estejam de acordo com os termos de uso, fica o comentário sujeito a eventual exclusão. Um comentário será julgado como improprio e sua exclusão será legitima, quando se enquadrar em uma ou várias das hipóteses listadas a seguir:

I) quando o comentário violar a liberdade de expressão;

II) quando ficar provado que o cliente não procurou previamente o canal propriamente definido como sendo o meio mais adequado para tirar dúvidas e enviar reclamações;

III) quando o comentário apresentar intenção de manipular ou oferecer informações falsas ou distorcidas;

IV) quando o comentário contiver qualquer material difamatório, obsceno ou ofensivo;

V) quando o comentário promover a violência ou discriminação;

VI) quando o comentário infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros;

VII) quando o comentário quebrar qualquer direito legal de propriedade de um terceiro (assim como um dever de sigilo);

VIII) quando o comentário promover atividade ilegal ou invadir a privacidade de terceiros;

IX) quando o comentário for utilizado para se passar por outra pessoa ou representar incorretamente sua afiliação a outra pessoa.

10.4 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequação e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

10.5 As novas condições entrarão em vigência assim que sejam veiculadas no aplicativo.

10.6 O USUÁRIO que desejar encerrar/rescindir o presente contrato poderá fazê-lo a qualquer momento, através da desativação/exclusão do APLICATIVO, permanecendo responsável pelos pagamentos pendentes e compras em andamento.

CLÁUSULA DÉCIMA– DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS

10.1 A WHEY esclarece que os serviços prestados por meio de seu site e/ou aplicativo, tem por fim, única e exclusivamente, a facilitação ao acesso dos produtos, sendo que a WHEY é apenas uma facilitadora para que a transação ocorra com maior rapidez e conforto aos usuários e demais utilizadores dos serviços.

10.2 Outrossim, a WHEY deixa claro a necessidade da existência de lojas na região para que os serviços sejam prestados com maior efetividade, sendo certo que o prazo para entrega dependerá da distância em que se encontra a loja mais próxima, escolhida pelo usuário, sendo ainda responsabilidade exclusiva dos ANUNCIANTES a disponibilização do prazo e o valor do frete para entrega.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento.